EMENTA
Princípios do Direito Ambiental. Proteção constitucional ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1981) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente. Competências legislativas e administrativas: Lei Complementar 140/2011. Licenciamento ambiental e Estudos Ambientais: previsão legal, regulamentação e aspectos técnicos gerais. Legislação estadual de meio ambiente - Lei Estadual 14249/2010 (com as alterações da Lei Estadual 14.549/2011). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Lei 9985/2000 e Decreto 4340/2002 e Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC): Lei Estadual 13787/2009: Categorias de Unidades de Conservação, objetivos e características; Compensação ambiental. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998). Lei da Mata Atlântica (Lei 11428/2006 e Decreto 6660/2008). Convenções internacionais e tratados relativos ao meio ambiente. Atualidades.
- Professor: ISABELLE MARIA JACQUELINE MEUNIER